Cooperação e personalidade jurídica

1. A República Portuguesa e a Santa Sé declaram o empenho do Estado e da Igreja Católica na cooperação para a promoção d

Liberdade da missão apostólica

1. A República Portuguesa reconhece à Igreja Católica o direito de exercer a sua missão apostólica e garante o exercício

Dias festivos

1. A República Portuguesa reconhece como dias festivos os Domingos. 2. Os outros dias reconhecidos como festivos católic

Cooperação internacional

A cooperação referida no n.º 1 do artigo 1 pode abranger actividades exercidas no âmbito de organizações internacionais

Sigilo dos eclesiásticos

Os eclesiásticos não podem ser perguntados pelos magistrados ou outras autoridades sobre factos e coisas de que tenham t

Isenção de cargos civis

Os eclesiásticos não têm a obrigação de assumir os cargos de jurados, membros de tribunais e outros da mesma natureza, c

Protecção dos lugares de culto

A República Portuguesa assegura, nos termos do direito português, as medidas necessárias à protecção dos lugares de cult

Conferência Episcopal Portuguesa

A República Portuguesa reconhece a personalidade jurídica da Conferência Episcopal Portuguesa, nos termos definidos pelo

Dioceses e jurisdições eclesiásticas

1. A Igreja Católica pode livremente criar, modificar ou extinguir, nos termos do direito canónico, dioceses, paróquias

Pessoas jurídicas canónicas

1. A Igreja Católica em Portugal pode organizar-se livremente de harmonia com as normas do direito canónico e constituir

Regime das pessoas jurídicas canónicas

1. As pessoas jurídicas canónicas reconhecidas nos termos dos artigos 1, 8, 9 e 10 regem-se pelo direito canónico e pelo

Assistência e solidariedade

As pessoas jurídicas canónicas, reconhecidas nos termos do artigo 10, que, além de fins religiosos, prossigam fins de as

Casamento canónico

1. O Estado português reconhece efeitos civis aos casamentos celebrados em conformidade com as leis canónicas, desde que

Efeitos civis do casamento

1. O casamento produz todos os efeitos civis desde a data da celebração, se a transcrição for feita no prazo de sete dia

Obrigações dos cônjuges

1. Celebrando o casamento canónico os cônjuges assumem por esse mesmo facto, perante a Igreja, a obrigação de se aterem

Nulidade do casamento

1. As decisões relativas à nulidade e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado pelas autoridades eclesiás

Assistência religiosa às forças armadas

1. A República Portuguesa garante o livre exercício da liberdade religiosa através da assistência religiosa católica aos

Assistência religiosa em instituições

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Ensino da religião e moral católicas

1. A República Portuguesa, no âmbito da liberdade religiosa e do dever de o Estado cooperar com os pais na educação dos

Seminários e formação eclesiástica

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Liberdade de ensino

1. A República Portuguesa garante à Igreja Católica e às pessoas jurídicas canónicas reconhecidas nos termos dos artigos

Monumentos nacionais e património

1. Os imóveis que, nos termos do artigo VI da Concordata de 7 de Maio de 1940, estavam ou tenham sido classificados como

Património cultural

1. A República Portuguesa e a Igreja Católica declaram o seu empenho na salvaguarda, valorização e fruição dos bens, móv

Protecção de bens afectos ao culto

1. Nenhum templo, edifício, dependência ou objecto afecto ao culto católico pode ser demolido, ocupado, transportado, su

Espaços para fins religiosos

1. A República Portuguesa declara o seu empenho na afectação de espaços a fins religiosos. 2. Os instrumentos de planeam

Regime fiscal

1. A Santa Sé, a Conferência Episcopal Portuguesa, as dioceses e demais jurisdições eclesiásticas, bem como outras pesso

Receitas fiscais

1. A Conferência Episcopal Portuguesa pode exercer o direito de incluir a Igreja Católica no sistema de percepção de rec

Acordos de desenvolvimento

O conteúdo da presente Concordata pode ser desenvolvido por acordos celebrados entre as autoridades competentes da Igrej

Comissão paritária

1. A Santa Sé e a República Portuguesa concordam em instituir, no âmbito da presente Concordata e desenvolvimento do pri

Festividades católicas

Enquanto não for celebrado o acordo previsto no artigo 3, são as seguintes as festividades católicas que a República Por

Situações jurídicas anteriores

Ficam ressalvadas as situações jurídicas existentes e constituídas ao abrigo da Concordata de 7 de Maio de 1940 e do Aco

Legislação complementar

1. A República Portuguesa e a Santa Sé procederão à elaboração, revisão e publicação da legislação complementar eventual

Entrada em vigor

A presente Concordata entrará em vigor após a troca dos instrumentos de ratificação, substituindo a Concordata de 7 de M